Glossary on the Portugal ADC system
The following glossary describes the national architectural design competition system in selected terms. Rather than considering every detail of the procedural practice, the glossary aims at conveying country specific characteristics and peculiarities.
AJUSTE DIRETO
Definition
O procedimento de AJUSTE DIRETO para aquisição de serviços de elaboração de projeto, não sendo um procedimento aberto a todo o mercado concorrencial, é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente UMA entidade, à sua escolha, a apresentar uma proposta.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
O procedimento de AJUSTE DIRETO para aquisição de serviços só pode ser adotado quando o valor afeto ao contrato for inferior a 20.000,00 €, montante esse que inclui, cumulativamente, o valor dos serviços afetos à elaboração de projeto de arquitetura e à elaboração das diferentes especialidades.
Standespolitische Werte
A natureza deste tipo de procedimento apenas permite analisar as condições em que o concorrente se propõe realizar a prestação de serviços, mediante uma encomenda em condições bastante definidas e uma avaliação dos atributos da proposta por critérios objetivos, não permitindo analisar ou avaliar soluções de projeto, ou seja, trabalhos de conceção, o que apenas é possível no procedimento especial do Concurso de Conceção (art.º 219.º-A a 219.º-I do CCP).
Gesetzliche Grundlage
N.º 2, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
DIRECT AWARD (EN)
Definition
The DIRECT AWARD procedure for the procurement of project design services, which is not open to the entire competitive market, is a pre-contractual procedure through which the contracting authority directly invites ONE entity of its choice to present a proposal.
Description of the practical application / context
The DIRECT AWARD procedure for the procurement of services can only be adopted when the contract value is less than €20.000,- which includes the global value of the services inhert to the preparation of the architectural design and the preparation of the different specialities and studies.
Professional political contextualization
The nature of this type of procedure only allows for the analysis of the conditions under which the competitor proposes to provide the services, through clearly defined conditions and an evaluation of the attributes of the proposal based on objective criteria, and does not allow the analysis or evaluation of project solutions, i.e. design work, which is only possible in the special Design Competition procedure (Articles 219-A to 219-I of the CCP).
Legal basis
No. 2, Article 112 of Decree-Law No. 18/2008, of 29/01, in its latest wording (CCP).
ANONIMATO
Definition
O anonimato é a forma através da qual a identidade do(s) autor(es) das propostas apresentadas, num concurso de conceção, não é conhecida, aquando da sua avaliação por parte do júri. “Os documentos que materializam os trabalhos de conceção devem ser elaborados e apresentados de tal forma que fique assegurado o total e absoluto anonimato dos concorrentes, não podendo conter qualquer elemento que permita, de forma direta ou indireta, identificar o seu autor ou autores.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Nos concursos de conceção, independentemente da modalidade adotada, as propostas devem ser apresentadas e avaliadas pelo Júri sob anonimato dos respetivos concorrentes e/ou autores, só podendo ser revelada a identidade dos concorrentes depois de elaborado o Relatório Final do júri e ordenadas as propostas na sequência da aplicação dos critérios de avaliação.
Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
N.º 1 do Artigo 219.º-F do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
ANONYMITY (EN)
Definition
Anonymity is the means by which the identity of the author(s) of the proposals submitted in a design competition remain unknown to the jury during the evaluation process. ‘The documents that embody the design work must be prepared and presented in such a way that ensures the total and absolute anonymity of the competitors, and may not contain any element that allows, directly or indirectly, the identification of their author(s).’
Description of the practical application / context
In design competitions, regardless of the modality adopted, proposals must be submitted and evaluated by the Jury anonymously, without revealing the identity of the respective competitors and/or authors. The identity of the competitors may only be revealed after the Jury's Final Report has been concluded and the proposals have been ranked following the application of the evaluation criteria.
Professional political contextualization
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Legal basis
No. 1 of Article 219-F of Decree-Law No. 18/2008, of 29/01, in its latest wording (CCP).
ANTEPROJETO
Definition
Anteprojeto, ou projeto base, é “… o documento a elaborar pelo projetista, correspondente ao desenvolvimento do estudo prévio aprovado pelo dono da obra, destinado a estabelecer, em definitivo, as bases a que deve obedecer a continuação do estudo sob a forma de projeto de execução”.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea a) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
BUILDING PERMITTING (EN)
Definition
The building permitting corresponds to the development of the preliminary study approved by the project owner, intended to definitively establish the basis on which the development of the study with construction documents and drawings must attend.’
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(a) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Definition
Assistência técnica são “… os serviços a prestar pelo coordenador de projeto, o autor ou autores de projeto ao dono da obra, ou seu representante, que visam, designadamente, o esclarecimento de dúvidas de interpretação do projeto e das suas peças, a prestação de informações e esclarecimentos no decorrer do procedimento de contratação pública, exclusivamente através da entidade adjudicante, e ainda o apoio ao dono da obra na apreciação e comparação de soluções, de modo a assegurar a correta execução da obra, a conformidade da obra executada com o projeto e com o caderno de encargos e o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; A assistência técnica consiste ainda, entre outras atividades, no acompanhamento da execução da obra, a prestar pelo coordenador de projeto e pelos autores do projeto ao dono da obra, ou, quando previsto, ao empreiteiro responsável pela execução da obra, que deve realizar-se, sempre que for solicitado, ou quando tal se revele necessário, e preferencialmente de forma presencial, podendo ocorrer: i) Durante a fase de preparação do procedimento de formação de um contrato público; ii) Durante a fase de formação do contrato público, em particular durante a apreciação das propostas, visando nomeadamente a correta interpretação do projeto e a escolha do adjudicatário; ou iii) Durante a execução da obra.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea b) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
TECHNICAL ASSISTANCE (EN)
Definition
Technical assistance is "... the services to be provided by the project coordinator, the author or authors of the project to the owner of the work, or their representative, which aim, in particular, to clarify doubts regarding the interpretation of the project and its parts, the provision of information and clarifications during the public procurement procedure, exclusively through the contracting authority, and also support to the project owner in the assessment and comparison of solutions, in order to ensure the correct execution of the work, the conformity of the work executed with the project and the specifications, and compliance with the applicable legal and regulatory standards; Technical assistance also consists, among other activities, of monitoring the execution of the work, to be provided by the project coordinator and the project authors to the project owner, or, where applicable, to the contractor responsible for the execution of the work, which must be carried out whenever requested, or when necessary, and preferably in person, and may occur: i) During the preparation phase of the public contract formation procedure; ii) During the public contract formation phase, in particular during the evaluation of bids, with a view to the correct interpretation of the project and the selection of the successful bidder; or iii) During the execution of the work.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(b) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
AUTOR DO PROJETO
Definition
Autor do projeto é “… o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com autonomia, o projeto de arquitetura, cada um dos projetos de especialidades de engenharia ou o projeto de arquitetura paisagista, ou parte de projeto, e subscreve as declarações e os termos de responsabilidade respetivos, devendo, nos projetos que elaboram, assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea d) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PROJECT AUTHOR (EN)
Definition
The author of the project is ‘... the technician or technicians who independently prepare and sign the architectural design, each of the specialised engineering designs or the landscape architectural design, or part of the design, and sign the respective declarations and terms of responsibility, ensuring compliance with the applicable legal and regulatory provisions in the designs they prepare.’
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(d) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
Currently there are no entries with this letter.
CADERNO DE ENCARGOS
Definition
“O caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas técnicas e jurídicas a incluir no contrato a celebrar.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Tendo em conta que uma prestação de serviços para elaboração de projeto tem um objeto de natureza, iminentemente intelectual, considera-se fundamental que as claúsulas técnicas e jurídicas do Caderno de Encargos sejam devidamente substanciadas com toda a informação técnica e funcional – com uma definição clara dos objetivos, das características orgânicas, técnicas e funcionais, das condicionantes legais, temporais e financeiras do projeto e da futura obra –, que permita ao concorrente convidado fazer uma análise realista e objetiva da encomenda, em termos técnicos, temporais e económicos, para apresentar proposta em condições que garanta o exercício da atividade profissional responsável e competente.
Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação.
TECHNICAL AND LEGAL SPECIFICATIONS DOCUMENT (EN)
Definition
“The technical and legal specifications document is a document of the procedure that contains the clauses to be included in the contract to be established.”
Description of the practical application / context
Considering that the provision of services for the project design is inherently intellectual in its nature, it is essential that the technical clauses of the Specifications document are duly substantiated with all technical and functional information – with a clear definition of the objectives, organic, technical and functional characteristics, legal, temporal and financial constraints of the project and future work – that allows the invited competitor to make a realistic and objective analysis of the order, in technical, temporal and economic terms, in order to submit a proposal under conditions that guarantee the exercise of responsible and competent professional activity.
Professional political contextualization
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Legal basis
Article 42 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended.
CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Definition
Conciliação Extrajudicial - Está previsto na lei um procedimento de tentativa de conciliação extrajudicial, ou seja, a conciliação de conflitos resultantes de contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou de prestação de serviços que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus, em que, durante a respetiva execução, se suscitem litígios que pela sua relevância possam colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda de fundos.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Trata-se de um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes sendo auxiliadas por um mediador imparcial, um representante do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), procuram chegar a um acordo que resolva o conflito que as opõe, podendo o mediador propor soluções para o conflito.
Gesetzliche Grundlage
Alínea b) do n.º 1 do Artigo 703.º do Código de Processo Civil. (Regulamento n.º 1006/2025).
EXTRAJUDICIAL CONCILIATION (EN)
Definition
The law provides an out-of-court settlement procedure for disputes related to construction work, supply of goods or services, in public contracts financed or co-financed by European funds, which could jeopardize compliance with contractual deadlines or the loss of funds.
Description of the practical application / context
This is an alternative dispute resolution method in which the parties, assisted by an impartial mediator - a representative of the Public Real Estate and Construction Markets Institute (IMPIC, I.P.) seek to reach an agreement that resolves the dispute. The mediator may propose solutions to the dispute.
Legal basis
Paragraph b) of No. 1 of Article 703 of the Code of Civil Procedure. (Regulation No. 1006/2025).
CONCORRENTE
Definition
Concorrente é a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa em qualquer procedimento de formação de um contrato mediante a apresentação de uma proposta.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Nos concursos de conceção, cujo objeto se relaciona com os atos próprios da profissão de arquiteto, podem ser concorrentes: a) Arquitetos, profissionais independentes ou empresários em nome individual, com inscrição em vigor na OA; b) Pessoas Coletivas ou Agrupamentos de Pessoas Singulares ou Coletivas cujo objeto social abranja a atividade de elaboração de estudos e/ou projetos de arquitetura; c) Sociedades Profissionais de Arquitetos com inscrição em vigor na OA, nos termos do Estatuto e da regulamentação aplicável. Os concorrentes que exerçam a sua atividade profissional fora de Portugal poderão concorrer em igualdade de circunstâncias com os concorrentes habilitados ao exercício da profissão em Portugal, desde que garantam qualificações profissionais equivalentes às exigíveis em Portugal para o desempenho da respetiva profissão.
Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
COMPETITOR (EN)
Definition
A competitor is an entity, natural or legal person, that participates in any contract formation procedure by submitting a proposal.
Description of the practical application / context
In architecture tenders whose subject matter relates to the activities of the architectural profession, the following may submit design work as competitors: a) Architects, independent professionals or sole traders who are registered with the OA; b) Legal entities or groups of individuals or legal entities whose corporate purpose includes the activity of architectural studies and/or projects; c) Professional architectural firms with valid registration with the OA, in accordance with the OA Statute and applicable regulations. Competitors who practice their profession outside Portugal may compete on equal terms with competitors qualified to practice the profession in Portugal, if they guarantee equivalent professional qualifications to those required in Portugal for the performance of their respective profession.
Professional political contextualization
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Legal basis
Article 53 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, in its latest version (CCP).
CONCURSO DE CONCEÇÃO
Definition
O Concurso de Conceção é um procedimento pré-contratual especial, aberto a todo o mercado concorrencial e que decorre sob anonimato, que “…visa selecionar um ou vários trabalhos de conceção, ao nível de programa base ou similar, designadamente nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitetura, da engenharia ou do processamento de dados”.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
O Concurso de Conceção é o único procedimento público onde é possível avaliar trabalhos de conceção – com exceção dos referidos no n.º 3 do artigo 43.º do CCP, vulgarmente designados por concursos de conceção-construção –, como forma de selecionar uma solução que permita uma especial valorização da arquitetura, através da resposta a um programa preliminar especificamente definido para o efeito. O concurso de conceção reveste duas modalidades distintas: a) modalidade de público, aberto a todo o mercado concorrencial, que se desenvolve numa única fase; b) modalidade de limitado por prévia qualificação, que se desenvolve em duas fases, utilizada sempre que se entenda necessário avaliar previamente a capacidade técnica e/ou financeira dos concorrentes
Standespolitische Werte
A Ordem dos Arquitectos defende e privilegia o lançamento de Concursos de Conceção, nas obras de construção , nas obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir os espaços urbanos ou as edificações e nas obras com um significativo impacto ao nível da reconstrução , alteração e ampliação , como o meio mais adequado de transparência na contratação pública, de promoção da igualdade de oportunidades na seleção de projetos e planos, e de valorização da profissão de arquiteto, dada a projeção pública e a reflexão crítica alargada que este tipo de procedimentos determina, oferecendo às Entidades Adjudicantes e aos Promotores a possibilidade e o privilégio da seleção da(s) melhor(es) proposta(s), através duma avaliação especializada, efetuada por técnicos legalmente habilitados para o efeito.
Gesetzliche Grundlage
Artigos 219.º-A a 219.º-I do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
DESIGN COMPETITION (EN)
Definition
The Design Competition is a special pre-contractual procedure, open to the entire competitive market and conducted anonymously, which ‘...aims to select one or more design works, at the level of a preliminary study or similar, namely in the fields of art, spatial planning, urban planning, architecture, engineering or data processing’.
Description of the practical application / context
The Design Competition is the only public procedure where it is possible to evaluate design works – with the exception of those referred to in Article 43(3) of the CCP, commonly referred to as design-build competitions – as a way of selecting a solution that allows for a special appreciation of architecture, through the response to a preliminary programme specifically defined for this purpose. The design competition can have two distinct modalities: a) public tender, open to the entire competitive market, which takes place in a single phase; b) limited tender by prior qualification, which takes place in two phases, used whenever it is deemed necessary to assess the technical and/or financial capacity of the competitors in advance.
Professional political contextualization
The Order of Architects advocates and prioritises the launch of design competitions for construction works, in the creation and remodelling of infrastructure intended to serve urban spaces or buildings, and in works with a significant impact in terms of reconstruction, alteration and expansion, as the most appropriate model of transparency in public procurement, of promoting equal opportunities in the selection of projects and plans, and of enhancing the profession of architect, given the public exposure and widespread critical reflection that this type of procedure entails, offering Contracting Authorities and Developers the possibility and privilege of selecting the best proposal(s) through a specialised evaluation carried out by technicians legally qualified for this purpose.
Legal basis
Articles 219-A to 219-I of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended (CCP).
CONCURSO DE CONCEÇÃO-CONSTRUÇÃO
Definition
O Concurso de Conceção-Construção é um procedimento aberto a todo o mercado concorrencial, que inclui componentes de natureza distintas, a conceptual para elaboração de projeto de arquitetura e a de execução da obra, com o propósito de selecionar o concorrente que apresente as melhores condições para a execução da prestação de serviços de elaboração de projeto e da empreitada.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
O recurso ao procedimento de conceção-construção, consagrado no CCP, só é permitido em casos excecionais, devidamente fundamentados, sendo admitido apenas em duas situações: a) O adjudicatário tem obrigações de resultado quanto à utilização da obra a executar, b) A complexidade técnica do processo construtivo da obra requeira, em razão da tecnicidade própria dos concorrentes, o especial conhecimento destes à conceção daquela.
Standespolitische Werte
A Ordem dos Arquitectos considera o procedimento de Conceção-Construção geral um regime válido e perfeitamente balizado no atual Código de Contratos Públicos, enquanto um regime excecional, para casos devidamente fundamentados, onde a complexidade da obra impõe uma ligação do executante à sua conceção, conforme consagrado no n.º 3 do art.º 43.º do CCP.
Gesetzliche Grundlage
Este procedimento encontra-se consagrado no n.º 3 do Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua última atualização (CCP).
DESIGN-BUILD TENDER (EN)
Definition
The Design-Build Tender is a procedure open to the entire competitive market, which includes components of a different nature, namely the conceptual design of the architectural project and the execution of the work, with the aim of selecting the competitor that offers the best conditions for the provision of the project design and construction services.
Description of the practical application / context
The use of the design-build procedure, enshrined in the CCP, is only permitted in exceptional and duly justified cases, and is only allowed in two situations: a) The contractor has performance obligations regarding the use of the work to be carried out, b) The technical complexity of the construction process requires, due to the technical nature of the competitors, their special knowledge to the design of the work.
Professional political contextualization
The Order of Architects considers the general Design-Build procedure to be a valid regime that is perfectly defined in the current Public Contracts Code, as an exceptional regime for duly justified cases where the complexity of the work requires a link between the contractor and its design, as enshrined in Article 43(3) of the CCP.
Legal basis
This procedure is enshrined in Article 43(3) of Decree-Law No. 18/2008 of 29 January, as last amended (CCP).
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
Definition
O Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para aquisição de serviços de elaboração de projeto, é um procedimento adotado pela entidade adjudicante, sempre que aquela entenda necessário avaliar previamente a capacidade técnica e/ou financeira dos operadores económicos que serão admitidos como concorrentes. Este é um procedimento aberto a todo o mercado concorrencial e que se desenvolve em duas fases: 1ª FASE - Apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; 2ª FASE - Apresentação e análise das propostas e adjudicação dos serviços.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
1ª FASE - Apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos Nesta fase do procedimento são avaliados os requisitos de capacidade técnica e/ou financeira dos candidatos, sendo qualificados, para a fase seguinte, todos aqueles que cumpram os requisitos mínimos apresentados pela entidade adjudicante (Modelo simples de qualificação), ou apenas os que sejam ordenados nos lugares correspondentes ao número fixado no Programa do Procedimento, através dum sistema de seleção efetuada segundo o critério da maior capacidade técnica e financeira, salvo se os candidatos que preencham aqueles requisitos mínimos sejam menos de cinco (Modelo complexo de qualificação). 2ª FASE - Apresentação e análise das propostas e adjudicação Nesta fase do procedimento avaliam-se as condições em que os concorrentes, selecionados na 1ª fase e convidados a apresentar proposta, se propõem realizar as suas prestações de serviços, selecionando o concorrente que apresente as melhores condições para o efeito.
Standespolitische Werte
1ª FASE A Ordem dos Arquitectos entende que os requisitos mínimos da capacidade técnica devem ser adequados à natureza dos trabalhos, objeto do contrato, e devem ser fixados de forma não discriminatória, em prol de uma Encomenda Pública em condições de igualdade, de transparência e de sã concorrência. 2ª FASE Atendendo à natureza deste tipo de procedimento, em que apenas se permite avaliar as condições em que os concorrentes se propõem realizar as suas prestações de serviços, não será permitido avaliar soluções de projeto, ou seja, trabalhos de conceção, o que apenas é possível no procedimento especial do Concurso de Conceção (art.º 219.º-A a 219.º-I do CCP).
Gesetzliche Grundlage
Artigos 162.º a 192.º do do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
LIMITED TENDER BY PRIOR QUALIFICATION (EN)
Definition
The Limited Tender by Prior Qualification, for the procurement of project design services, is a procedure adopted by the contracting authority whenever it deems it necessary to assess in advance the technical and/or financial capacity of the economic operators that will be admitted as competitors. This procedure is open to the entire competitive market and is carried out in two phases: PHASE 1 - Submission of applications and qualification of the candidates; PHASE 2 - Submission and analysis of the proposals and award of the services.
Description of the practical application / context
PHASE 1 - Submission of applications and qualification of candidates In this phase the technical and/or financial capacity requirements of the candidates are assessed, and those who meet the minimum requirements set by the contracting authority (simple qualification model) are qualified for the next phase or only those who are ranked in the places corresponding to the number established in the Procedure Programme, through a selection system based on the highest technical and financial capacity, unless there are fewer than five candidates who meet those minimum requirements (complex qualification model). STAGE 2 - Submission and analysis of tenders and award of contract. At this stage the conditions under which the candidates selected in stage 1 are invited to submit proposals to perform their services are evaluated, and the candidate offering the best conditions for this purpose is selected.
Professional political contextualization
PHASE 1 The Order of Architects considers that the minimum technical capacity requirements must be appropriate to the nature of the work covered by the contract and must be set in a non-discriminatory manner, in order to ensure that public procurement is conducted on the basis of equality, transparency and fair competition. PHASE 2 Given the nature of this type of procedure, in which only the conditions under which the competitors propose to perform their services may be evaluated, it will not be possible to evaluate project solutions, i.e. design work, which is only possible in the special Design Competition procedure (Articles 219-A to 219-I of the CCP).
Legal basis
Articles 162 to 192 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended (CCP).
CONCURSO PÚBLICO
Definition
O Concurso Público para aquisição de serviços de elaboração de projeto é um procedimento aberto a todo o mercado concorrencial, com o propósito de selecionar o concorrente que apresente as melhores condições para a execução da respetiva prestação de serviços.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Quando se pretender selecionar um prestador de serviços para elaboração de projeto e o valor afeto ao contrato for superior a 75.000,00 € - montante esse que inclui o valor dos serviços afetos à elaboração de projeto de arquitetura e à elaboração das diferentes especialidades e estudos necessários -, o procedimento a adotar deverá ser um CONCURSO PÚBLICO para aquisição de serviços.
Standespolitische Werte
A natureza deste tipo de procedimento apenas permite avaliar as condições em que os concorrentes se propõem realizar as suas prestações de serviços, não permitindo avaliar soluções de projeto, ou seja, trabalhos de conceção, o que apenas é possível no procedimento especial do Concurso de Conceção (Artigos 219.º-A a 219.º-I do CCP).
Gesetzliche Grundlage
Artigos 130.º a 161.º do do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
PUBLIC TENDER (EN)
Definition
The Public Tender for the procurement of project design services is a procedure open to the entire competitive market, with the purpose of selecting the competitor that offers the best conditions for the performance of the respective services.
Description of the practical application / context
When the intention is to select a service provider for a project design and the contract value exceeds €75,000.00—an amount that includes the value of the services related to the architectural design and the different specialities and necessary studies—the procedure to be adopted must be a PUBLIC TENDER for the procurement of services.
Professional political contextualization
The nature of this type of procedure only allows for the evaluation of the conditions under which competitors propose to provide their services, and does not allow for the evaluation of design solutions, i.e. design work, which is only possible in the special Design Competition procedure (Articles 219-A to 219-I of the CCP).
Legal basis
Articles 130 to 161 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended (CCP).
CONSULTA PRÉVIA
Definition
O procedimento de CONSULTA PRÉVIA para aquisição de serviços de elaboração de projeto, não sendo um procedimento aberto a todo o mercado concorrencial, é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente, pelo menos, três entidades à sua escolha a apresentar proposta.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
O procedimento de CONSULTA PRÉVIA para aquisição de serviços só pode ser adotado quando o valor afeto ao contrato for inferior a 75.000,00 €, montante esse que inclui, cumulativamente, o valor dos serviços afetos à elaboração de projeto de arquitetura e à elaboração das diferentes especialidades.
Standespolitische Werte
A natureza deste tipo de procedimento apenas permite analisar as condições em que o concorrente se propõe realizar a prestação de serviços, mediante uma encomenda em condições bastante definidas e uma avaliação dos atributos da proposta por critérios objetivos, onde não se analisa ou avalia soluções de projeto, ou seja, trabalhos de conceção, o que apenas é possível no procedimento especial do Concurso de Conceção (art.º 219.º-A a 219.º-I do CCP).
Gesetzliche Grundlage
N.º 1 do Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP)
PRIOR CONSULTATION (EN)
Definition
The PRIOR CONSULTATION procedure for the procurement of project design services, not being open to the entire competitive market, is a pre-contractual procedure through which the contracting authority directly invites at least three entities of its choice to submit a proposal.
Description of the practical application / context
The PRIOR CONSULTATION procedure for the procurement of services can only be adopted when the contract value is less than €75,000.00, which amount includes the value of the services related to the preparation of the architectural design and the preparation of the different specialities and necessary studies.
Professional political contextualization
The nature of this type of procedure only allows an analysis of the conditions under which the competitor proposes to provide the services, through an order under clearly defined conditions and an evaluation of the attributes of the proposal based on objective criteria, and does not allow the analysis or evaluation of project solutions, i.e. design work, which is only possible in the special Design Competition procedure (Articles 219-A to 219-I of the CCP).
Legal basis
Article 112(1) of Decree-Law No. 18/2008 of 29 January, as last amended (CCP)
COORDENADOR DO PROJETO
Definition
Coordenador do projeto é “… o autor de um dos projetos ou o técnico que integra a equipa de projeto com a qualificação profissional exigida a um dos autores, a quem compete garantir a adequada articulação da equipa de projeto em função das características da obra, assegurando a participação dos técnicos autores, a compatibilidade entre os diversos projetos e as condições necessárias para o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada especialidade e a respeitar por cada autor de projeto.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea i) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PROJECT COORDINATOR (EN)
Definition
The project coordinator is "... the author of one of the projects or the technician who is part of the project team with the professional qualifications required of one of the authors, who is responsible for ensuring a proper coordination of the project team according to the characteristics of the work, ensuring the participation of the technical authors, the compatibility between the various projects and the necessary conditions for compliance with the legal and regulatory provisions applicable to each speciality and to be respected by each project author."
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(i) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
Currently there are no entries with this letter.
ENTIDADE ADJUDICANTE
Definition
A entidade adjudicante é a entidade que lança ao mercado concorrencial um procedimento de contratação pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que visa a aquisição de serviços e locação ou aquisição de bens móveis, concessão de serviços públicos, concessão de obras públicas ou empreitada de obras públicas.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
CONTRACTING AUTHORITY (EN)
Definition
The contracting authority is the entity that launches a public procurement procedure on the competitive market, in accordance with the Public Contracts Code, with the purpose to acquire services and leasing or acquire movable property, granting public services, granting public works or public works contracts.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 2 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, in its latest version (CCP).
EQUIPA DE PROJETO
Definition
Equipa de projeto é “… a equipa multidisciplinar, tendo por finalidade a elaboração de um projeto contratado pelo dono da obra ou especialmente regulamentado por lei ou previsto em procedimento contratual público, constituída por vários autores de projeto e orientada por coordenador de projeto, cumprindo os correspondentes deveres.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea n) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PROJECT TEAM (EN)
Definition
Project team is ‘... a multidisciplinary team whose purpose is to develop a project contracted by the project owner or specially regulated by law or provided for in a public contractual procedure, consisting of several project authors and guided by the project coordinator, fulfilling the corresponding duties.’
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(n) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
ESTUDO PRÉVIO
Definition
Estudo prévio é “… o documento elaborado pelo projetista, depois da aprovação do programa base, visando a opção pela solução que melhor se ajuste ao programa, essencialmente no que respeita à conceção geral da obra”.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea o) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
SCHEMATIC DESIGN (EN)
Definition
A schematic design is ‘... the document prepared by the designer, after the approval of the preliminary study by the contract owner, with the purpose to choose the solution that best fits the programme, regarding to the overall design of the work’.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(o) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
FASES DO PROJETO
Definition
O projeto desenvolve-se de acordo com um conjunto de fases sequenciais “… podendo, algumas delas, ser dispensadas de apresentação formal, por especificação do caderno de encargos ou acordo entre o dono da obra e o projetista: a) Programa base; b) Estudo prévio; c) Anteprojeto; d) Projeto de execução e assistência técnica."
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Artigo 3.º da Portaria 355/2023, de 7 de agosto.
PROJECT PHASES (EN)
Definition
The project is developed according to a set of sequential phases "... some of which may be exempt from formal presentation, as specified in the technical and legal specifications document or agreement between the project owner and the designer: a) Preliminary study; b) Schematic design; c) Preliminary control and building permits; d) Detail design and Technical assistance."
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 3 of Ordinance 355/2023, of 7 August.
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JÚRI
Definition
Órgão composto por pessoas singulares independentes dos participantes que, de acordo com os critérios de adjudicação previamente estabelecidos no procedimento pré-contratual, avaliará e selecionará as melhores propostas apresentadas a concurso.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Os procedimentos pré-contratuais públicos «… são conduzidos por um júri, designado pelo órgão competente para a decisão de contratar, composto, em número ímpar, por um mínimo de três membros efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes», com exceção dos procedimentos de ajuste direto, que não necessita de júri e do concurso de conceção simplificado, que pode ter um júri singular.
Standespolitische Werte
No concurso de conceção, atendendo à especificidade do tipo de procedimento cujo objeto é de natureza, iminentemente, intelectual, e não obstante o CCP exigir apenas que um terço dos seus elementos tenham as mesmas habilitações exijidas aos concorrentes, a Ordem dos Arquitectos entende ser desejável uma maioria de arquitetos na composição do júri, efetiva e suplente, como forma de garantir uma apreciação adequada das propostas, por técnicos legalmente habilitados para o efeito. A Ordem dos Arquitectos recomenda ainda que o júri seja constituído por elementos externos à entidade adjudicante, em número suficiente para garantir a necessária independência na avaliação das propostas.
Gesetzliche Grundlage
Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
JURY (EN)
Definition
A body composed of individuals who are independent of the participants and who, in accordance with the award criteria previously established in the pre-contractual procedure, will evaluate and select the best bids submitted in response to the call for tenders.
Description of the practical application / context
Public pre-contractual procedures ‘... are conducted by a jury appointed by the entity responsible for the decision to contract, composed of an odd number of at least three permanent members, one of whom presides, and two substitutes,’ with the exception of direct award procedures, which do not require a jury, and simplified design contests, which may have a single jury.
Professional political contextualization
In design competitions, given the specific nature of the procedure, which is of an eminently intellectual nature, and notwithstanding the fact that the CCP only requires that one third of its members have the same qualifications as those required of competitors, the Order of Architects considers it desirable for a majority of architects to be included in the composition of the jury, both permanent and substitute members, as a way of ensuring that the proposals are properly assessed by technicians who are legally qualified for this purpose. The Order of Architects also recommends that the jury has to be composed by members from outside the contracting authority, in sufficient number to ensure the necessary independence of the proposals evaluation.
Legal basis
Article 67 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended (CCP).
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PREÇO BASE
Definition
O preço base é o montante máximo que a entidade adjudicante “… se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais renovações do contrato”, devendo a sua fixação “… ser fundamentada com base em critérios objetivos, tais como os preços atualizados do mercado, obtidos através da consulta preliminar …” ao mercado, “… ou os custos médios unitários, resultantes de anteriores procedimentos, para prestações do mesmo tipo”.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
Tendo em conta o necessário equilíbrio económico-financeiro de todos os intervenientes num processo de contratação pública, a Ordem dos Arquitectos recomenda que a Entidade Adjudicante, ao fixar o montante do Preço Base do procedimento, tenha em atenção a quantidade se projetos, planos, certificações e demais elementos exigidos ao adjudicatário, o nível de exigência técnica afeta a cada um daqueles documentos, e a responsabilidade subjacente ao exercício profissional por parte de uma equipa multidisciplinar, composta por um conjunto de técnicos com habilitações profissionais obrigatórias, por forma a garantir condições financeiras razoáveis para uma resposta que terá sempre de salvaguardar a qualidade e o rigor expectáveis ao desenvolvimento dos projetos em causa.
Gesetzliche Grundlage
Artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação.
BASE PRICE (EN)
Definition
The base price is the maximum amount that the contracting authority ‘... is willing to pay for the performance of all the services that constitute the subject matter of the contract, including any contract renewals’, and its setting ‘... must be justified on the basis of objective criteria, such as current market prices, obtained through a preliminary consultation ...’ to the market, ‘... or the average unit costs resulting from previous procedures for services of the same type’.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
Taking into account the necessary economic and financial balance of all parties involved in a public procurement process, the Order of Architects recommends that the Contracting Authority, when setting the Base Price for the procedure, take into account the number of projects, plans, certifications and other elements required of the contractor, the level of technical requirements affecting each of those documents, and the responsibility underlying the professional practice of a multidisciplinary team, composed of a group of technicians with mandatory professional qualifications, in order to ensure reasonable financial conditions for a response that will always have to safeguard the quality and rigour expected in the development of the projects in question.
Legal basis
Article 47 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, in its latest wording.
PRÉMIO
Definition
Os Prémios são recompensas financeiras atribuídas, nos concursos de conceção, aos concorrentes admitidos pelo júri do concurso, os quais podem ser de duas naturezas distintas, a saber: a) Prémio de consagração – Prémio de caráter obrigatório, atribuido aos concorrentes melhor classificados pelo júri do concurso de conceção, no montante e número de lugares previamente definidos nos Termos de Referência; b) Prémio de participação - Prémio de carácter não obrigatório, atribuido a alguns ou à totalidade dos concorrentes cujos trabalhos de conceção não sejam excluídos.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
Os Termos de Referência devem indicar com clareza o tipo e o montante pecuniário de prémios a atribuir num concurso de conceção. A Ordem dos Arquitectos recomenda que o montante global fixado para a atribuição de prémios o seja em proporção adequada à complexidade do programa preliminar e ao grau de desenvolvimento do trabalho exigido aos concorrentes, como forma de valorizar o trabalho concetual imputado a um projeto de arquitetura. Todos os prémios correspondem a um valor líquido de impostos e são pagos, pela Entidade Adjudicante, dentro do prazo estabelecido nos Termos de Referência. O valor dos prémios, no caso de concursos de conceção seguidos de ajuste direto, não deve ser incorporado no montante fixado para a prestação de serviços a adjudicar, pois que, para além de estarmos perante procedimentos que, apesar de serem subsequentes, são juridicamente distintos, o enquadramento fiscal dum prémio é completamente diferente do dos honorários por uma prestação de serviços.
Gesetzliche Grundlage
Artigo 219.º-D e Artigo 219.º-I do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação.
PRIZES (EN)
Definition
The Prizes are financial rewards awarded in design competitions to competitors admitted by the competition jury, which may be of two different types: a) Recognition Prize – A mandatory prize awarded to the competitors ranked in the highest place by the jury, in the amount and number of places previously defined in the Terms of Reference; b) Participation prize – A non-mandatory prize awarded to some or to all of the competitors whose design work is has not been excluded.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
The Terms of Reference must clearly indicate the type and monetary amount of prizes to be awarded in a design competition. The Order of Architects recommends that the total amount set for the awarding of prizes should be in proportion to the complexity of the preliminary programme and the level of development of the work required of the competitors, as a way of valuing the conceptual work involved in an architectural project. All prizes correspond to a net value of taxes and are paid by the Contracting Authority within the period established in the Terms of Reference. The value of the prizes, in the case of design competitions followed by direct award, should not be incorporated into the amount set for the provision of services to be awarded, since, in addition to the fact that these are procedures which, although subsequent, are legally distinct, the tax framework for a prize is completely different from the fees inherent to the provision of services.
Legal basis
Article 219-D and Article 219-I of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, in its latest wording.
PROGRAMA BASE
Definition
Programa base é “o documento elaborado pelo projetista a partir do programa preliminar resultando da particularização deste, visando a verificação da viabilidade da obra e do estudo de soluções alternativas, o qual, depois de aprovado pelo dono da obra, serve de base ao desenvolvimento das fases ulteriores do projeto".
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea r) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PRELIMINARY STUDY (EN)
Definition
The preliminary study is ‘the document prepared by the designer based on the preliminary programme resulting from its specification, with a view to verifying the feasibility of the work and studying alternative solutions, which, once approved by the owner of the work, serves as the basis for the development of the subsequent phases of the project’.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(r) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
PROGRAMA PRELIMINAR
Definition
O Programa Preliminar é «o documento fornecido pelo dono da obra ao projetista para definição dos objetivos, características orgânicas e funcionais e condicionamentos financeiros da obra, bem como dos respetivos custos e prazos de execução a observar...», o qual deverá conter, para "... além de elementos específicos constantes da legislação e regulamentação aplicável", outros elementos, designadamente, "...topográficos, cartográficos e geotécnicos, levantamento das construções existentes e das redes de infraestruturas locais, coberto vegetal, características ambientais e outros eventualmente disponíveis, a escalas convenientes».
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Na elaboração de um Programa Preliminar, considera-se crucial a disponibilização, em formato editável, de todas as peças desenhadas que representem toda a área de intervenção, desde o levantamento topográfico rigoroso e consentâneo com a realidade existente, ao estudo geológico e geotécnico, passando pelo levantamento das pré-existências edificadas, pois que são ferramentas essenciais e obrigatórias que devem ser fornecidas pelo dono de obra e que servirão de base para a elaboração de projeto.
Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alinea s) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PRELIMINARY PROGRAM (EN)
Definition
The Preliminary Programme is ‘the document provided by the owner of the work to the designer in which are established the objectives, organic and functional characteristics and financial constraints of the work, as well as the respective costs and deadlines to be observed...’, which should contain, in addition to ‘specific elements contained in the applicable legislation and regulations’, other elements, namely ‘topographical, cartographic and geotechnical elements, a survey of existing buildings and local infrastructure networks, vegetation cover, environmental characteristics and any other elements that may be available, at appropriate scales’.
Description of the practical application / context
When preparing a Preliminary Programme, it is crucial to have all the drawings representing the entire area of intervention available in an editable format, from the accurate topographical survey consistent with the existing reality, to the geological and geotechnical study, including the survey of pre-existing buildings, as these are essential and mandatory tools that must be provided by the project owner and will serve as the basis for the preparation of the project.
Professional political contextualization
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Legal basis
Paragraph s) of Article 1 of Ordinance No. 255/2023, of 7 August.
PROJETO
Definition
Projeto é “… o conjunto de documentos escritos e desenhados e outros elementos de natureza informativa que definem e caracterizam a conceção funcional, estética e construtiva de uma obra, compreendendo, designadamente, o projeto de arquitetura e projetos de engenharia”.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea v) do Artigo 1.º da Portaria 355/2023, de 7 de agosto.
PROJECT (EN)
Definition
A project is ‘... the set of written and drawn documents and other informative elements that define and characterises the functional, aesthetic and constructive design of a work, including, in particular, the architectural design and engineering designs’.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Paragraph v) of Article 1 of Ordinance 355/2023, of 7 August.
PROJETO DE EXECUÇÃO
Definition
Projeto de execução é “…o documento elaborado pelo projetista, a partir do estudo prévio ou do anteprojeto aprovado pelo dono da obra, destinado a facultar todos os elementos necessários à definição rigorosa dos trabalhos a executar;”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea y) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
DETAIL DESIGN (EN)
Definition
The detail design is composed bya set of documents prepared by the designer, based on the schematic design or preliminary control and building permits approved by the owner of the work, intended to provide all the necessary elements for the clear definition of the work to be carried out.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(y) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
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REVISÃO DO PROJETO
Definition
Revisão do projeto é “… a análise crítica do projeto e emissão dos respetivos pareceres, por outrem que não o projetista e que seja qualificado para o efeito."
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea dd) do artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PROJECT REVIEW (EN)
Definition
Project review is ‘... the critical analysis of the global project and the issuance of the respective analisys by other entity than the designer who is qualified for this purpose.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Paragraph dd) of Article 1 of Ordinance No. 255/2023, of 7 August.
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TELAS FINAIS
Definition
Telas finais são “… o conjunto de desenhos finais do projeto, em suporte físico ou eletrónico, podendo ser também entregue em modelo de informação da construção (BIM), integrando as retificações e alterações introduzidas no decurso da obra e que traduzem o que foi efetivamente construído.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea gg) do artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
AS-BUILT DRAWINGS/ FINAL CONSTRUCTION DRAWINGS (EN)
Definition
As-built drawings are ‘... the set of final drawings of the project, in printed or digital format, which may also be delivered in a building information model (BIM), incorporating any corrections and changes made during the course of the work and reflecting what was actually built.’
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Paragraph gg) of Article 1 of Ordinance No. 255/2023, of 7 August.
TERMOS DE REFERÊNCIA
Definition
Os Termos de Referência constituem a única peça do concurso público de conceção, a qual deve ser aprovada pelo órgão competente para a decisão de selecionar um ou vários trabalhos de conceção.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Os Termos de Referência devem indicar “Uma descrição, tão completa quanto possível, das características, das particularidades, das referências e de quaisquer outros requisitos de natureza estética, funcional ou técnica que os trabalhos de conceção apresentados devem observar”.
Standespolitische Werte
Quando se verifique a intenção de celebrar, na sequência do concurso, por ajuste direto, um contrato de prestação de serviços destinado a adquirir um projeto, os termos de referência devem ser acompanhados do caderno de encargos relativo ao procedimento de ajuste direto.
Gesetzliche Grundlage
Artigo 40º e Artigo 219.º-D do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação.
TERMS OF REFERENCE (EN)
Definition
The Terms of Reference constitute the sole document of the public design competition, which must be approved by the body responsible for selecting one or more design works.
Description of the practical application / context
The terms of reference should indicate ‘A description, as complete as possible, of the characteristics, particularities, references and any other requirements of an aesthetic, functional or technical nature that the design work submitted must comply with.
Professional political contextualization
When there is an intention to conclude, following the tender, a direct award contract for the provision of services aimed at acquiring a project, the terms of reference must be accompanied by the specifications relating to the direct award procedure.
Legal basis
Articles 40 and 219-D of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended.
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AJUSTE DIRETO
Definition
O procedimento de AJUSTE DIRETO para aquisição de serviços de elaboração de projeto, não sendo um procedimento aberto a todo o mercado concorrencial, é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente UMA entidade, à sua escolha, a apresentar uma proposta.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
O procedimento de AJUSTE DIRETO para aquisição de serviços só pode ser adotado quando o valor afeto ao contrato for inferior a 20.000,00 €, montante esse que inclui, cumulativamente, o valor dos serviços afetos à elaboração de projeto de arquitetura e à elaboração das diferentes especialidades.
Standespolitische Werte
A natureza deste tipo de procedimento apenas permite analisar as condições em que o concorrente se propõe realizar a prestação de serviços, mediante uma encomenda em condições bastante definidas e uma avaliação dos atributos da proposta por critérios objetivos, não permitindo analisar ou avaliar soluções de projeto, ou seja, trabalhos de conceção, o que apenas é possível no procedimento especial do Concurso de Conceção (art.º 219.º-A a 219.º-I do CCP).
Gesetzliche Grundlage
N.º 2, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
DIRECT AWARD (EN)
Definition
The DIRECT AWARD procedure for the procurement of project design services, which is not open to the entire competitive market, is a pre-contractual procedure through which the contracting authority directly invites ONE entity of its choice to present a proposal.
Description of the practical application / context
The DIRECT AWARD procedure for the procurement of services can only be adopted when the contract value is less than €20.000,- which includes the global value of the services inhert to the preparation of the architectural design and the preparation of the different specialities and studies.
Professional political contextualization
The nature of this type of procedure only allows for the analysis of the conditions under which the competitor proposes to provide the services, through clearly defined conditions and an evaluation of the attributes of the proposal based on objective criteria, and does not allow the analysis or evaluation of project solutions, i.e. design work, which is only possible in the special Design Competition procedure (Articles 219-A to 219-I of the CCP).
Legal basis
No. 2, Article 112 of Decree-Law No. 18/2008, of 29/01, in its latest wording (CCP).
ANONIMATO
Definition
O anonimato é a forma através da qual a identidade do(s) autor(es) das propostas apresentadas, num concurso de conceção, não é conhecida, aquando da sua avaliação por parte do júri. “Os documentos que materializam os trabalhos de conceção devem ser elaborados e apresentados de tal forma que fique assegurado o total e absoluto anonimato dos concorrentes, não podendo conter qualquer elemento que permita, de forma direta ou indireta, identificar o seu autor ou autores.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Nos concursos de conceção, independentemente da modalidade adotada, as propostas devem ser apresentadas e avaliadas pelo Júri sob anonimato dos respetivos concorrentes e/ou autores, só podendo ser revelada a identidade dos concorrentes depois de elaborado o Relatório Final do júri e ordenadas as propostas na sequência da aplicação dos critérios de avaliação.
Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
N.º 1 do Artigo 219.º-F do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
ANONYMITY (EN)
Definition
Anonymity is the means by which the identity of the author(s) of the proposals submitted in a design competition remain unknown to the jury during the evaluation process. ‘The documents that embody the design work must be prepared and presented in such a way that ensures the total and absolute anonymity of the competitors, and may not contain any element that allows, directly or indirectly, the identification of their author(s).’
Description of the practical application / context
In design competitions, regardless of the modality adopted, proposals must be submitted and evaluated by the Jury anonymously, without revealing the identity of the respective competitors and/or authors. The identity of the competitors may only be revealed after the Jury's Final Report has been concluded and the proposals have been ranked following the application of the evaluation criteria.
Professional political contextualization
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Legal basis
No. 1 of Article 219-F of Decree-Law No. 18/2008, of 29/01, in its latest wording (CCP).
ANTEPROJETO
Definition
Anteprojeto, ou projeto base, é “… o documento a elaborar pelo projetista, correspondente ao desenvolvimento do estudo prévio aprovado pelo dono da obra, destinado a estabelecer, em definitivo, as bases a que deve obedecer a continuação do estudo sob a forma de projeto de execução”.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea a) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
BUILDING PERMITTING (EN)
Definition
The building permitting corresponds to the development of the preliminary study approved by the project owner, intended to definitively establish the basis on which the development of the study with construction documents and drawings must attend.’
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(a) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Definition
Assistência técnica são “… os serviços a prestar pelo coordenador de projeto, o autor ou autores de projeto ao dono da obra, ou seu representante, que visam, designadamente, o esclarecimento de dúvidas de interpretação do projeto e das suas peças, a prestação de informações e esclarecimentos no decorrer do procedimento de contratação pública, exclusivamente através da entidade adjudicante, e ainda o apoio ao dono da obra na apreciação e comparação de soluções, de modo a assegurar a correta execução da obra, a conformidade da obra executada com o projeto e com o caderno de encargos e o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; A assistência técnica consiste ainda, entre outras atividades, no acompanhamento da execução da obra, a prestar pelo coordenador de projeto e pelos autores do projeto ao dono da obra, ou, quando previsto, ao empreiteiro responsável pela execução da obra, que deve realizar-se, sempre que for solicitado, ou quando tal se revele necessário, e preferencialmente de forma presencial, podendo ocorrer: i) Durante a fase de preparação do procedimento de formação de um contrato público; ii) Durante a fase de formação do contrato público, em particular durante a apreciação das propostas, visando nomeadamente a correta interpretação do projeto e a escolha do adjudicatário; ou iii) Durante a execução da obra.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea b) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
TECHNICAL ASSISTANCE (EN)
Definition
Technical assistance is "... the services to be provided by the project coordinator, the author or authors of the project to the owner of the work, or their representative, which aim, in particular, to clarify doubts regarding the interpretation of the project and its parts, the provision of information and clarifications during the public procurement procedure, exclusively through the contracting authority, and also support to the project owner in the assessment and comparison of solutions, in order to ensure the correct execution of the work, the conformity of the work executed with the project and the specifications, and compliance with the applicable legal and regulatory standards; Technical assistance also consists, among other activities, of monitoring the execution of the work, to be provided by the project coordinator and the project authors to the project owner, or, where applicable, to the contractor responsible for the execution of the work, which must be carried out whenever requested, or when necessary, and preferably in person, and may occur: i) During the preparation phase of the public contract formation procedure; ii) During the public contract formation phase, in particular during the evaluation of bids, with a view to the correct interpretation of the project and the selection of the successful bidder; or iii) During the execution of the work.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(b) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
AUTOR DO PROJETO
Definition
Autor do projeto é “… o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com autonomia, o projeto de arquitetura, cada um dos projetos de especialidades de engenharia ou o projeto de arquitetura paisagista, ou parte de projeto, e subscreve as declarações e os termos de responsabilidade respetivos, devendo, nos projetos que elaboram, assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea d) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PROJECT AUTHOR (EN)
Definition
The author of the project is ‘... the technician or technicians who independently prepare and sign the architectural design, each of the specialised engineering designs or the landscape architectural design, or part of the design, and sign the respective declarations and terms of responsibility, ensuring compliance with the applicable legal and regulatory provisions in the designs they prepare.’
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(d) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
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CADERNO DE ENCARGOS
Definition
“O caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas técnicas e jurídicas a incluir no contrato a celebrar.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Tendo em conta que uma prestação de serviços para elaboração de projeto tem um objeto de natureza, iminentemente intelectual, considera-se fundamental que as claúsulas técnicas e jurídicas do Caderno de Encargos sejam devidamente substanciadas com toda a informação técnica e funcional – com uma definição clara dos objetivos, das características orgânicas, técnicas e funcionais, das condicionantes legais, temporais e financeiras do projeto e da futura obra –, que permita ao concorrente convidado fazer uma análise realista e objetiva da encomenda, em termos técnicos, temporais e económicos, para apresentar proposta em condições que garanta o exercício da atividade profissional responsável e competente.
Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação.
TECHNICAL AND LEGAL SPECIFICATIONS DOCUMENT (EN)
Definition
“The technical and legal specifications document is a document of the procedure that contains the clauses to be included in the contract to be established.”
Description of the practical application / context
Considering that the provision of services for the project design is inherently intellectual in its nature, it is essential that the technical clauses of the Specifications document are duly substantiated with all technical and functional information – with a clear definition of the objectives, organic, technical and functional characteristics, legal, temporal and financial constraints of the project and future work – that allows the invited competitor to make a realistic and objective analysis of the order, in technical, temporal and economic terms, in order to submit a proposal under conditions that guarantee the exercise of responsible and competent professional activity.
Professional political contextualization
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Legal basis
Article 42 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended.
CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Definition
Conciliação Extrajudicial - Está previsto na lei um procedimento de tentativa de conciliação extrajudicial, ou seja, a conciliação de conflitos resultantes de contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou de prestação de serviços que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus, em que, durante a respetiva execução, se suscitem litígios que pela sua relevância possam colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda de fundos.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Trata-se de um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes sendo auxiliadas por um mediador imparcial, um representante do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), procuram chegar a um acordo que resolva o conflito que as opõe, podendo o mediador propor soluções para o conflito.
Gesetzliche Grundlage
Alínea b) do n.º 1 do Artigo 703.º do Código de Processo Civil. (Regulamento n.º 1006/2025).
EXTRAJUDICIAL CONCILIATION (EN)
Definition
The law provides an out-of-court settlement procedure for disputes related to construction work, supply of goods or services, in public contracts financed or co-financed by European funds, which could jeopardize compliance with contractual deadlines or the loss of funds.
Description of the practical application / context
This is an alternative dispute resolution method in which the parties, assisted by an impartial mediator - a representative of the Public Real Estate and Construction Markets Institute (IMPIC, I.P.) seek to reach an agreement that resolves the dispute. The mediator may propose solutions to the dispute.
Legal basis
Paragraph b) of No. 1 of Article 703 of the Code of Civil Procedure. (Regulation No. 1006/2025).
CONCORRENTE
Definition
Concorrente é a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa em qualquer procedimento de formação de um contrato mediante a apresentação de uma proposta.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Nos concursos de conceção, cujo objeto se relaciona com os atos próprios da profissão de arquiteto, podem ser concorrentes: a) Arquitetos, profissionais independentes ou empresários em nome individual, com inscrição em vigor na OA; b) Pessoas Coletivas ou Agrupamentos de Pessoas Singulares ou Coletivas cujo objeto social abranja a atividade de elaboração de estudos e/ou projetos de arquitetura; c) Sociedades Profissionais de Arquitetos com inscrição em vigor na OA, nos termos do Estatuto e da regulamentação aplicável. Os concorrentes que exerçam a sua atividade profissional fora de Portugal poderão concorrer em igualdade de circunstâncias com os concorrentes habilitados ao exercício da profissão em Portugal, desde que garantam qualificações profissionais equivalentes às exigíveis em Portugal para o desempenho da respetiva profissão.
Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
COMPETITOR (EN)
Definition
A competitor is an entity, natural or legal person, that participates in any contract formation procedure by submitting a proposal.
Description of the practical application / context
In architecture tenders whose subject matter relates to the activities of the architectural profession, the following may submit design work as competitors: a) Architects, independent professionals or sole traders who are registered with the OA; b) Legal entities or groups of individuals or legal entities whose corporate purpose includes the activity of architectural studies and/or projects; c) Professional architectural firms with valid registration with the OA, in accordance with the OA Statute and applicable regulations. Competitors who practice their profession outside Portugal may compete on equal terms with competitors qualified to practice the profession in Portugal, if they guarantee equivalent professional qualifications to those required in Portugal for the performance of their respective profession.
Professional political contextualization
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Legal basis
Article 53 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, in its latest version (CCP).
CONCURSO DE CONCEÇÃO
Definition
O Concurso de Conceção é um procedimento pré-contratual especial, aberto a todo o mercado concorrencial e que decorre sob anonimato, que “…visa selecionar um ou vários trabalhos de conceção, ao nível de programa base ou similar, designadamente nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitetura, da engenharia ou do processamento de dados”.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
O Concurso de Conceção é o único procedimento público onde é possível avaliar trabalhos de conceção – com exceção dos referidos no n.º 3 do artigo 43.º do CCP, vulgarmente designados por concursos de conceção-construção –, como forma de selecionar uma solução que permita uma especial valorização da arquitetura, através da resposta a um programa preliminar especificamente definido para o efeito. O concurso de conceção reveste duas modalidades distintas: a) modalidade de público, aberto a todo o mercado concorrencial, que se desenvolve numa única fase; b) modalidade de limitado por prévia qualificação, que se desenvolve em duas fases, utilizada sempre que se entenda necessário avaliar previamente a capacidade técnica e/ou financeira dos concorrentes
Standespolitische Werte
A Ordem dos Arquitectos defende e privilegia o lançamento de Concursos de Conceção, nas obras de construção , nas obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir os espaços urbanos ou as edificações e nas obras com um significativo impacto ao nível da reconstrução , alteração e ampliação , como o meio mais adequado de transparência na contratação pública, de promoção da igualdade de oportunidades na seleção de projetos e planos, e de valorização da profissão de arquiteto, dada a projeção pública e a reflexão crítica alargada que este tipo de procedimentos determina, oferecendo às Entidades Adjudicantes e aos Promotores a possibilidade e o privilégio da seleção da(s) melhor(es) proposta(s), através duma avaliação especializada, efetuada por técnicos legalmente habilitados para o efeito.
Gesetzliche Grundlage
Artigos 219.º-A a 219.º-I do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
DESIGN COMPETITION (EN)
Definition
The Design Competition is a special pre-contractual procedure, open to the entire competitive market and conducted anonymously, which ‘...aims to select one or more design works, at the level of a preliminary study or similar, namely in the fields of art, spatial planning, urban planning, architecture, engineering or data processing’.
Description of the practical application / context
The Design Competition is the only public procedure where it is possible to evaluate design works – with the exception of those referred to in Article 43(3) of the CCP, commonly referred to as design-build competitions – as a way of selecting a solution that allows for a special appreciation of architecture, through the response to a preliminary programme specifically defined for this purpose. The design competition can have two distinct modalities: a) public tender, open to the entire competitive market, which takes place in a single phase; b) limited tender by prior qualification, which takes place in two phases, used whenever it is deemed necessary to assess the technical and/or financial capacity of the competitors in advance.
Professional political contextualization
The Order of Architects advocates and prioritises the launch of design competitions for construction works, in the creation and remodelling of infrastructure intended to serve urban spaces or buildings, and in works with a significant impact in terms of reconstruction, alteration and expansion, as the most appropriate model of transparency in public procurement, of promoting equal opportunities in the selection of projects and plans, and of enhancing the profession of architect, given the public exposure and widespread critical reflection that this type of procedure entails, offering Contracting Authorities and Developers the possibility and privilege of selecting the best proposal(s) through a specialised evaluation carried out by technicians legally qualified for this purpose.
Legal basis
Articles 219-A to 219-I of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended (CCP).
CONCURSO DE CONCEÇÃO-CONSTRUÇÃO
Definition
O Concurso de Conceção-Construção é um procedimento aberto a todo o mercado concorrencial, que inclui componentes de natureza distintas, a conceptual para elaboração de projeto de arquitetura e a de execução da obra, com o propósito de selecionar o concorrente que apresente as melhores condições para a execução da prestação de serviços de elaboração de projeto e da empreitada.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
O recurso ao procedimento de conceção-construção, consagrado no CCP, só é permitido em casos excecionais, devidamente fundamentados, sendo admitido apenas em duas situações: a) O adjudicatário tem obrigações de resultado quanto à utilização da obra a executar, b) A complexidade técnica do processo construtivo da obra requeira, em razão da tecnicidade própria dos concorrentes, o especial conhecimento destes à conceção daquela.
Standespolitische Werte
A Ordem dos Arquitectos considera o procedimento de Conceção-Construção geral um regime válido e perfeitamente balizado no atual Código de Contratos Públicos, enquanto um regime excecional, para casos devidamente fundamentados, onde a complexidade da obra impõe uma ligação do executante à sua conceção, conforme consagrado no n.º 3 do art.º 43.º do CCP.
Gesetzliche Grundlage
Este procedimento encontra-se consagrado no n.º 3 do Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua última atualização (CCP).
DESIGN-BUILD TENDER (EN)
Definition
The Design-Build Tender is a procedure open to the entire competitive market, which includes components of a different nature, namely the conceptual design of the architectural project and the execution of the work, with the aim of selecting the competitor that offers the best conditions for the provision of the project design and construction services.
Description of the practical application / context
The use of the design-build procedure, enshrined in the CCP, is only permitted in exceptional and duly justified cases, and is only allowed in two situations: a) The contractor has performance obligations regarding the use of the work to be carried out, b) The technical complexity of the construction process requires, due to the technical nature of the competitors, their special knowledge to the design of the work.
Professional political contextualization
The Order of Architects considers the general Design-Build procedure to be a valid regime that is perfectly defined in the current Public Contracts Code, as an exceptional regime for duly justified cases where the complexity of the work requires a link between the contractor and its design, as enshrined in Article 43(3) of the CCP.
Legal basis
This procedure is enshrined in Article 43(3) of Decree-Law No. 18/2008 of 29 January, as last amended (CCP).
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
Definition
O Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para aquisição de serviços de elaboração de projeto, é um procedimento adotado pela entidade adjudicante, sempre que aquela entenda necessário avaliar previamente a capacidade técnica e/ou financeira dos operadores económicos que serão admitidos como concorrentes. Este é um procedimento aberto a todo o mercado concorrencial e que se desenvolve em duas fases: 1ª FASE - Apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; 2ª FASE - Apresentação e análise das propostas e adjudicação dos serviços.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
1ª FASE - Apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos Nesta fase do procedimento são avaliados os requisitos de capacidade técnica e/ou financeira dos candidatos, sendo qualificados, para a fase seguinte, todos aqueles que cumpram os requisitos mínimos apresentados pela entidade adjudicante (Modelo simples de qualificação), ou apenas os que sejam ordenados nos lugares correspondentes ao número fixado no Programa do Procedimento, através dum sistema de seleção efetuada segundo o critério da maior capacidade técnica e financeira, salvo se os candidatos que preencham aqueles requisitos mínimos sejam menos de cinco (Modelo complexo de qualificação). 2ª FASE - Apresentação e análise das propostas e adjudicação Nesta fase do procedimento avaliam-se as condições em que os concorrentes, selecionados na 1ª fase e convidados a apresentar proposta, se propõem realizar as suas prestações de serviços, selecionando o concorrente que apresente as melhores condições para o efeito.
Standespolitische Werte
1ª FASE A Ordem dos Arquitectos entende que os requisitos mínimos da capacidade técnica devem ser adequados à natureza dos trabalhos, objeto do contrato, e devem ser fixados de forma não discriminatória, em prol de uma Encomenda Pública em condições de igualdade, de transparência e de sã concorrência. 2ª FASE Atendendo à natureza deste tipo de procedimento, em que apenas se permite avaliar as condições em que os concorrentes se propõem realizar as suas prestações de serviços, não será permitido avaliar soluções de projeto, ou seja, trabalhos de conceção, o que apenas é possível no procedimento especial do Concurso de Conceção (art.º 219.º-A a 219.º-I do CCP).
Gesetzliche Grundlage
Artigos 162.º a 192.º do do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
LIMITED TENDER BY PRIOR QUALIFICATION (EN)
Definition
The Limited Tender by Prior Qualification, for the procurement of project design services, is a procedure adopted by the contracting authority whenever it deems it necessary to assess in advance the technical and/or financial capacity of the economic operators that will be admitted as competitors. This procedure is open to the entire competitive market and is carried out in two phases: PHASE 1 - Submission of applications and qualification of the candidates; PHASE 2 - Submission and analysis of the proposals and award of the services.
Description of the practical application / context
PHASE 1 - Submission of applications and qualification of candidates In this phase the technical and/or financial capacity requirements of the candidates are assessed, and those who meet the minimum requirements set by the contracting authority (simple qualification model) are qualified for the next phase or only those who are ranked in the places corresponding to the number established in the Procedure Programme, through a selection system based on the highest technical and financial capacity, unless there are fewer than five candidates who meet those minimum requirements (complex qualification model). STAGE 2 - Submission and analysis of tenders and award of contract. At this stage the conditions under which the candidates selected in stage 1 are invited to submit proposals to perform their services are evaluated, and the candidate offering the best conditions for this purpose is selected.
Professional political contextualization
PHASE 1 The Order of Architects considers that the minimum technical capacity requirements must be appropriate to the nature of the work covered by the contract and must be set in a non-discriminatory manner, in order to ensure that public procurement is conducted on the basis of equality, transparency and fair competition. PHASE 2 Given the nature of this type of procedure, in which only the conditions under which the competitors propose to perform their services may be evaluated, it will not be possible to evaluate project solutions, i.e. design work, which is only possible in the special Design Competition procedure (Articles 219-A to 219-I of the CCP).
Legal basis
Articles 162 to 192 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended (CCP).
CONCURSO PÚBLICO
Definition
O Concurso Público para aquisição de serviços de elaboração de projeto é um procedimento aberto a todo o mercado concorrencial, com o propósito de selecionar o concorrente que apresente as melhores condições para a execução da respetiva prestação de serviços.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Quando se pretender selecionar um prestador de serviços para elaboração de projeto e o valor afeto ao contrato for superior a 75.000,00 € - montante esse que inclui o valor dos serviços afetos à elaboração de projeto de arquitetura e à elaboração das diferentes especialidades e estudos necessários -, o procedimento a adotar deverá ser um CONCURSO PÚBLICO para aquisição de serviços.
Standespolitische Werte
A natureza deste tipo de procedimento apenas permite avaliar as condições em que os concorrentes se propõem realizar as suas prestações de serviços, não permitindo avaliar soluções de projeto, ou seja, trabalhos de conceção, o que apenas é possível no procedimento especial do Concurso de Conceção (Artigos 219.º-A a 219.º-I do CCP).
Gesetzliche Grundlage
Artigos 130.º a 161.º do do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
PUBLIC TENDER (EN)
Definition
The Public Tender for the procurement of project design services is a procedure open to the entire competitive market, with the purpose of selecting the competitor that offers the best conditions for the performance of the respective services.
Description of the practical application / context
When the intention is to select a service provider for a project design and the contract value exceeds €75,000.00—an amount that includes the value of the services related to the architectural design and the different specialities and necessary studies—the procedure to be adopted must be a PUBLIC TENDER for the procurement of services.
Professional political contextualization
The nature of this type of procedure only allows for the evaluation of the conditions under which competitors propose to provide their services, and does not allow for the evaluation of design solutions, i.e. design work, which is only possible in the special Design Competition procedure (Articles 219-A to 219-I of the CCP).
Legal basis
Articles 130 to 161 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended (CCP).
CONSULTA PRÉVIA
Definition
O procedimento de CONSULTA PRÉVIA para aquisição de serviços de elaboração de projeto, não sendo um procedimento aberto a todo o mercado concorrencial, é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente, pelo menos, três entidades à sua escolha a apresentar proposta.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
O procedimento de CONSULTA PRÉVIA para aquisição de serviços só pode ser adotado quando o valor afeto ao contrato for inferior a 75.000,00 €, montante esse que inclui, cumulativamente, o valor dos serviços afetos à elaboração de projeto de arquitetura e à elaboração das diferentes especialidades.
Standespolitische Werte
A natureza deste tipo de procedimento apenas permite analisar as condições em que o concorrente se propõe realizar a prestação de serviços, mediante uma encomenda em condições bastante definidas e uma avaliação dos atributos da proposta por critérios objetivos, onde não se analisa ou avalia soluções de projeto, ou seja, trabalhos de conceção, o que apenas é possível no procedimento especial do Concurso de Conceção (art.º 219.º-A a 219.º-I do CCP).
Gesetzliche Grundlage
N.º 1 do Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP)
PRIOR CONSULTATION (EN)
Definition
The PRIOR CONSULTATION procedure for the procurement of project design services, not being open to the entire competitive market, is a pre-contractual procedure through which the contracting authority directly invites at least three entities of its choice to submit a proposal.
Description of the practical application / context
The PRIOR CONSULTATION procedure for the procurement of services can only be adopted when the contract value is less than €75,000.00, which amount includes the value of the services related to the preparation of the architectural design and the preparation of the different specialities and necessary studies.
Professional political contextualization
The nature of this type of procedure only allows an analysis of the conditions under which the competitor proposes to provide the services, through an order under clearly defined conditions and an evaluation of the attributes of the proposal based on objective criteria, and does not allow the analysis or evaluation of project solutions, i.e. design work, which is only possible in the special Design Competition procedure (Articles 219-A to 219-I of the CCP).
Legal basis
Article 112(1) of Decree-Law No. 18/2008 of 29 January, as last amended (CCP)
COORDENADOR DO PROJETO
Definition
Coordenador do projeto é “… o autor de um dos projetos ou o técnico que integra a equipa de projeto com a qualificação profissional exigida a um dos autores, a quem compete garantir a adequada articulação da equipa de projeto em função das características da obra, assegurando a participação dos técnicos autores, a compatibilidade entre os diversos projetos e as condições necessárias para o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada especialidade e a respeitar por cada autor de projeto.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea i) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PROJECT COORDINATOR (EN)
Definition
The project coordinator is "... the author of one of the projects or the technician who is part of the project team with the professional qualifications required of one of the authors, who is responsible for ensuring a proper coordination of the project team according to the characteristics of the work, ensuring the participation of the technical authors, the compatibility between the various projects and the necessary conditions for compliance with the legal and regulatory provisions applicable to each speciality and to be respected by each project author."
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(i) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
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ENTIDADE ADJUDICANTE
Definition
A entidade adjudicante é a entidade que lança ao mercado concorrencial um procedimento de contratação pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que visa a aquisição de serviços e locação ou aquisição de bens móveis, concessão de serviços públicos, concessão de obras públicas ou empreitada de obras públicas.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
CONTRACTING AUTHORITY (EN)
Definition
The contracting authority is the entity that launches a public procurement procedure on the competitive market, in accordance with the Public Contracts Code, with the purpose to acquire services and leasing or acquire movable property, granting public services, granting public works or public works contracts.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 2 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, in its latest version (CCP).
EQUIPA DE PROJETO
Definition
Equipa de projeto é “… a equipa multidisciplinar, tendo por finalidade a elaboração de um projeto contratado pelo dono da obra ou especialmente regulamentado por lei ou previsto em procedimento contratual público, constituída por vários autores de projeto e orientada por coordenador de projeto, cumprindo os correspondentes deveres.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea n) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PROJECT TEAM (EN)
Definition
Project team is ‘... a multidisciplinary team whose purpose is to develop a project contracted by the project owner or specially regulated by law or provided for in a public contractual procedure, consisting of several project authors and guided by the project coordinator, fulfilling the corresponding duties.’
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(n) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
ESTUDO PRÉVIO
Definition
Estudo prévio é “… o documento elaborado pelo projetista, depois da aprovação do programa base, visando a opção pela solução que melhor se ajuste ao programa, essencialmente no que respeita à conceção geral da obra”.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea o) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
SCHEMATIC DESIGN (EN)
Definition
A schematic design is ‘... the document prepared by the designer, after the approval of the preliminary study by the contract owner, with the purpose to choose the solution that best fits the programme, regarding to the overall design of the work’.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(o) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
FASES DO PROJETO
Definition
O projeto desenvolve-se de acordo com um conjunto de fases sequenciais “… podendo, algumas delas, ser dispensadas de apresentação formal, por especificação do caderno de encargos ou acordo entre o dono da obra e o projetista: a) Programa base; b) Estudo prévio; c) Anteprojeto; d) Projeto de execução e assistência técnica."
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Artigo 3.º da Portaria 355/2023, de 7 de agosto.
PROJECT PHASES (EN)
Definition
The project is developed according to a set of sequential phases "... some of which may be exempt from formal presentation, as specified in the technical and legal specifications document or agreement between the project owner and the designer: a) Preliminary study; b) Schematic design; c) Preliminary control and building permits; d) Detail design and Technical assistance."
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 3 of Ordinance 355/2023, of 7 August.
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JÚRI
Definition
Órgão composto por pessoas singulares independentes dos participantes que, de acordo com os critérios de adjudicação previamente estabelecidos no procedimento pré-contratual, avaliará e selecionará as melhores propostas apresentadas a concurso.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Os procedimentos pré-contratuais públicos «… são conduzidos por um júri, designado pelo órgão competente para a decisão de contratar, composto, em número ímpar, por um mínimo de três membros efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes», com exceção dos procedimentos de ajuste direto, que não necessita de júri e do concurso de conceção simplificado, que pode ter um júri singular.
Standespolitische Werte
No concurso de conceção, atendendo à especificidade do tipo de procedimento cujo objeto é de natureza, iminentemente, intelectual, e não obstante o CCP exigir apenas que um terço dos seus elementos tenham as mesmas habilitações exijidas aos concorrentes, a Ordem dos Arquitectos entende ser desejável uma maioria de arquitetos na composição do júri, efetiva e suplente, como forma de garantir uma apreciação adequada das propostas, por técnicos legalmente habilitados para o efeito. A Ordem dos Arquitectos recomenda ainda que o júri seja constituído por elementos externos à entidade adjudicante, em número suficiente para garantir a necessária independência na avaliação das propostas.
Gesetzliche Grundlage
Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação (CCP).
JURY (EN)
Definition
A body composed of individuals who are independent of the participants and who, in accordance with the award criteria previously established in the pre-contractual procedure, will evaluate and select the best bids submitted in response to the call for tenders.
Description of the practical application / context
Public pre-contractual procedures ‘... are conducted by a jury appointed by the entity responsible for the decision to contract, composed of an odd number of at least three permanent members, one of whom presides, and two substitutes,’ with the exception of direct award procedures, which do not require a jury, and simplified design contests, which may have a single jury.
Professional political contextualization
In design competitions, given the specific nature of the procedure, which is of an eminently intellectual nature, and notwithstanding the fact that the CCP only requires that one third of its members have the same qualifications as those required of competitors, the Order of Architects considers it desirable for a majority of architects to be included in the composition of the jury, both permanent and substitute members, as a way of ensuring that the proposals are properly assessed by technicians who are legally qualified for this purpose. The Order of Architects also recommends that the jury has to be composed by members from outside the contracting authority, in sufficient number to ensure the necessary independence of the proposals evaluation.
Legal basis
Article 67 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended (CCP).
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PREÇO BASE
Definition
O preço base é o montante máximo que a entidade adjudicante “… se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais renovações do contrato”, devendo a sua fixação “… ser fundamentada com base em critérios objetivos, tais como os preços atualizados do mercado, obtidos através da consulta preliminar …” ao mercado, “… ou os custos médios unitários, resultantes de anteriores procedimentos, para prestações do mesmo tipo”.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
Tendo em conta o necessário equilíbrio económico-financeiro de todos os intervenientes num processo de contratação pública, a Ordem dos Arquitectos recomenda que a Entidade Adjudicante, ao fixar o montante do Preço Base do procedimento, tenha em atenção a quantidade se projetos, planos, certificações e demais elementos exigidos ao adjudicatário, o nível de exigência técnica afeta a cada um daqueles documentos, e a responsabilidade subjacente ao exercício profissional por parte de uma equipa multidisciplinar, composta por um conjunto de técnicos com habilitações profissionais obrigatórias, por forma a garantir condições financeiras razoáveis para uma resposta que terá sempre de salvaguardar a qualidade e o rigor expectáveis ao desenvolvimento dos projetos em causa.
Gesetzliche Grundlage
Artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação.
BASE PRICE (EN)
Definition
The base price is the maximum amount that the contracting authority ‘... is willing to pay for the performance of all the services that constitute the subject matter of the contract, including any contract renewals’, and its setting ‘... must be justified on the basis of objective criteria, such as current market prices, obtained through a preliminary consultation ...’ to the market, ‘... or the average unit costs resulting from previous procedures for services of the same type’.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
Taking into account the necessary economic and financial balance of all parties involved in a public procurement process, the Order of Architects recommends that the Contracting Authority, when setting the Base Price for the procedure, take into account the number of projects, plans, certifications and other elements required of the contractor, the level of technical requirements affecting each of those documents, and the responsibility underlying the professional practice of a multidisciplinary team, composed of a group of technicians with mandatory professional qualifications, in order to ensure reasonable financial conditions for a response that will always have to safeguard the quality and rigour expected in the development of the projects in question.
Legal basis
Article 47 of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, in its latest wording.
PRÉMIO
Definition
Os Prémios são recompensas financeiras atribuídas, nos concursos de conceção, aos concorrentes admitidos pelo júri do concurso, os quais podem ser de duas naturezas distintas, a saber: a) Prémio de consagração – Prémio de caráter obrigatório, atribuido aos concorrentes melhor classificados pelo júri do concurso de conceção, no montante e número de lugares previamente definidos nos Termos de Referência; b) Prémio de participação - Prémio de carácter não obrigatório, atribuido a alguns ou à totalidade dos concorrentes cujos trabalhos de conceção não sejam excluídos.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
Os Termos de Referência devem indicar com clareza o tipo e o montante pecuniário de prémios a atribuir num concurso de conceção. A Ordem dos Arquitectos recomenda que o montante global fixado para a atribuição de prémios o seja em proporção adequada à complexidade do programa preliminar e ao grau de desenvolvimento do trabalho exigido aos concorrentes, como forma de valorizar o trabalho concetual imputado a um projeto de arquitetura. Todos os prémios correspondem a um valor líquido de impostos e são pagos, pela Entidade Adjudicante, dentro do prazo estabelecido nos Termos de Referência. O valor dos prémios, no caso de concursos de conceção seguidos de ajuste direto, não deve ser incorporado no montante fixado para a prestação de serviços a adjudicar, pois que, para além de estarmos perante procedimentos que, apesar de serem subsequentes, são juridicamente distintos, o enquadramento fiscal dum prémio é completamente diferente do dos honorários por uma prestação de serviços.
Gesetzliche Grundlage
Artigo 219.º-D e Artigo 219.º-I do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação.
PRIZES (EN)
Definition
The Prizes are financial rewards awarded in design competitions to competitors admitted by the competition jury, which may be of two different types: a) Recognition Prize – A mandatory prize awarded to the competitors ranked in the highest place by the jury, in the amount and number of places previously defined in the Terms of Reference; b) Participation prize – A non-mandatory prize awarded to some or to all of the competitors whose design work is has not been excluded.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
The Terms of Reference must clearly indicate the type and monetary amount of prizes to be awarded in a design competition. The Order of Architects recommends that the total amount set for the awarding of prizes should be in proportion to the complexity of the preliminary programme and the level of development of the work required of the competitors, as a way of valuing the conceptual work involved in an architectural project. All prizes correspond to a net value of taxes and are paid by the Contracting Authority within the period established in the Terms of Reference. The value of the prizes, in the case of design competitions followed by direct award, should not be incorporated into the amount set for the provision of services to be awarded, since, in addition to the fact that these are procedures which, although subsequent, are legally distinct, the tax framework for a prize is completely different from the fees inherent to the provision of services.
Legal basis
Article 219-D and Article 219-I of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, in its latest wording.
PROGRAMA BASE
Definition
Programa base é “o documento elaborado pelo projetista a partir do programa preliminar resultando da particularização deste, visando a verificação da viabilidade da obra e do estudo de soluções alternativas, o qual, depois de aprovado pelo dono da obra, serve de base ao desenvolvimento das fases ulteriores do projeto".
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea r) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PRELIMINARY STUDY (EN)
Definition
The preliminary study is ‘the document prepared by the designer based on the preliminary programme resulting from its specification, with a view to verifying the feasibility of the work and studying alternative solutions, which, once approved by the owner of the work, serves as the basis for the development of the subsequent phases of the project’.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(r) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
PROGRAMA PRELIMINAR
Definition
O Programa Preliminar é «o documento fornecido pelo dono da obra ao projetista para definição dos objetivos, características orgânicas e funcionais e condicionamentos financeiros da obra, bem como dos respetivos custos e prazos de execução a observar...», o qual deverá conter, para "... além de elementos específicos constantes da legislação e regulamentação aplicável", outros elementos, designadamente, "...topográficos, cartográficos e geotécnicos, levantamento das construções existentes e das redes de infraestruturas locais, coberto vegetal, características ambientais e outros eventualmente disponíveis, a escalas convenientes».
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Na elaboração de um Programa Preliminar, considera-se crucial a disponibilização, em formato editável, de todas as peças desenhadas que representem toda a área de intervenção, desde o levantamento topográfico rigoroso e consentâneo com a realidade existente, ao estudo geológico e geotécnico, passando pelo levantamento das pré-existências edificadas, pois que são ferramentas essenciais e obrigatórias que devem ser fornecidas pelo dono de obra e que servirão de base para a elaboração de projeto.
Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alinea s) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PRELIMINARY PROGRAM (EN)
Definition
The Preliminary Programme is ‘the document provided by the owner of the work to the designer in which are established the objectives, organic and functional characteristics and financial constraints of the work, as well as the respective costs and deadlines to be observed...’, which should contain, in addition to ‘specific elements contained in the applicable legislation and regulations’, other elements, namely ‘topographical, cartographic and geotechnical elements, a survey of existing buildings and local infrastructure networks, vegetation cover, environmental characteristics and any other elements that may be available, at appropriate scales’.
Description of the practical application / context
When preparing a Preliminary Programme, it is crucial to have all the drawings representing the entire area of intervention available in an editable format, from the accurate topographical survey consistent with the existing reality, to the geological and geotechnical study, including the survey of pre-existing buildings, as these are essential and mandatory tools that must be provided by the project owner and will serve as the basis for the preparation of the project.
Professional political contextualization
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Legal basis
Paragraph s) of Article 1 of Ordinance No. 255/2023, of 7 August.
PROJETO
Definition
Projeto é “… o conjunto de documentos escritos e desenhados e outros elementos de natureza informativa que definem e caracterizam a conceção funcional, estética e construtiva de uma obra, compreendendo, designadamente, o projeto de arquitetura e projetos de engenharia”.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea v) do Artigo 1.º da Portaria 355/2023, de 7 de agosto.
PROJECT (EN)
Definition
A project is ‘... the set of written and drawn documents and other informative elements that define and characterises the functional, aesthetic and constructive design of a work, including, in particular, the architectural design and engineering designs’.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Paragraph v) of Article 1 of Ordinance 355/2023, of 7 August.
PROJETO DE EXECUÇÃO
Definition
Projeto de execução é “…o documento elaborado pelo projetista, a partir do estudo prévio ou do anteprojeto aprovado pelo dono da obra, destinado a facultar todos os elementos necessários à definição rigorosa dos trabalhos a executar;”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea y) do Artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
DETAIL DESIGN (EN)
Definition
The detail design is composed bya set of documents prepared by the designer, based on the schematic design or preliminary control and building permits approved by the owner of the work, intended to provide all the necessary elements for the clear definition of the work to be carried out.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Article 1(y) of Ordinance No. 255/2023 of 7 August.
Currently there are no entries with this letter.
REVISÃO DO PROJETO
Definition
Revisão do projeto é “… a análise crítica do projeto e emissão dos respetivos pareceres, por outrem que não o projetista e que seja qualificado para o efeito."
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea dd) do artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
PROJECT REVIEW (EN)
Definition
Project review is ‘... the critical analysis of the global project and the issuance of the respective analisys by other entity than the designer who is qualified for this purpose.
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Paragraph dd) of Article 1 of Ordinance No. 255/2023, of 7 August.
Currently there are no entries with this letter.
TELAS FINAIS
Definition
Telas finais são “… o conjunto de desenhos finais do projeto, em suporte físico ou eletrónico, podendo ser também entregue em modelo de informação da construção (BIM), integrando as retificações e alterações introduzidas no decurso da obra e que traduzem o que foi efetivamente construído.”
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
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Standespolitische Werte
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Gesetzliche Grundlage
Alínea gg) do artigo 1.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
AS-BUILT DRAWINGS/ FINAL CONSTRUCTION DRAWINGS (EN)
Definition
As-built drawings are ‘... the set of final drawings of the project, in printed or digital format, which may also be delivered in a building information model (BIM), incorporating any corrections and changes made during the course of the work and reflecting what was actually built.’
Description of the practical application / context
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Professional political contextualization
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Legal basis
Paragraph gg) of Article 1 of Ordinance No. 255/2023, of 7 August.
TERMOS DE REFERÊNCIA
Definition
Os Termos de Referência constituem a única peça do concurso público de conceção, a qual deve ser aprovada pelo órgão competente para a decisão de selecionar um ou vários trabalhos de conceção.
Beschreibung der praktischen Anwendung / Konditionen
Os Termos de Referência devem indicar “Uma descrição, tão completa quanto possível, das características, das particularidades, das referências e de quaisquer outros requisitos de natureza estética, funcional ou técnica que os trabalhos de conceção apresentados devem observar”.
Standespolitische Werte
Quando se verifique a intenção de celebrar, na sequência do concurso, por ajuste direto, um contrato de prestação de serviços destinado a adquirir um projeto, os termos de referência devem ser acompanhados do caderno de encargos relativo ao procedimento de ajuste direto.
Gesetzliche Grundlage
Artigo 40º e Artigo 219.º-D do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua última redação.
TERMS OF REFERENCE (EN)
Definition
The Terms of Reference constitute the sole document of the public design competition, which must be approved by the body responsible for selecting one or more design works.
Description of the practical application / context
The terms of reference should indicate ‘A description, as complete as possible, of the characteristics, particularities, references and any other requirements of an aesthetic, functional or technical nature that the design work submitted must comply with.
Professional political contextualization
When there is an intention to conclude, following the tender, a direct award contract for the provision of services aimed at acquiring a project, the terms of reference must be accompanied by the specifications relating to the direct award procedure.
Legal basis
Articles 40 and 219-D of Decree-Law No. 18/2008, of 29 January, as last amended.